Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0094845-19.2023.8.19.0000
Ementa: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Lei nº 6.157 de 03/04/2023
Lei nº 6.157 de 03/04/2023 na Íntegra
Julgamento
Fase atual: Publicação Despacho/Decisao ID: 7820294 Pág. 103/105. Para acompanhar o processo no site do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo e informe o número da RI.
Ações do documento