Lei Municipal n° 5.815 de 02.07.21 - RI nº 0018273-56.2022.8.19.0000
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Estatal de Saúde de Volta Redonda.
Lei nº 5.815 de 02/07/2021
Lei nº 5.815 de 02/07/2021 na Íntegra.
Julgamento
Declarado Inconstitucional, por unanimidade, em 03/07/2023. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
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