Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000
Ementa: Institui o plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário.
Lei nº 5.631 de 18/09/2019
Lei nº 5.631 de 18/09/2019 na Íntegra.
Julgamento
Declarado Inconstitucional, por unanimidade, em 19/12/2022. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
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