Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0015749-18.2024.8.19.0000
Ementa: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
Lei nº 6.157 de 03/04/2023
Lei nº 6.157 de 03/04/2023 na Íntegra
Julgamento
Fase atual: Intimação/Citação Eletrônica - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Para acompanhar o processo no site do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo e informe o número da RI.
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