Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
Ementa: Dá nova Redação ao Anexo Único da Lei Municipal nº 3.704, de 18/12/2001 - Código Sanitário do Município de Volta Redonda
Lei nº 5.680 de 16/01/2020
Lei nº 5.680 de 16/01/2020 na Íntegra
Julgamento
Declarado Inconstitucional, por unanimidade, em 24/06/2024. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
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