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Súmula 002/2024 - 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Extraordinário - 12/01/2024 - Leia mais…
Pauta nº 003/2024 - Sessão de Instalação do 1º Período Ordinário - 15/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 004/2024 - 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 19/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 005/2024 - 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 20/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 006/2024 - 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 22/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 007/2024 - 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 26/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 008/2024 - 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 27/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 009/2024 - 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 29/02/2024 - Leia mais…
Pauta nº 010/2024 - 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 04/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 011/2024 - 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 05/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 012/2024 - 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 07/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 013/2024 - 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 11/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 014/2024 - 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 12/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 015/2024 - 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 14/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 016/2024 - 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 18/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 018/2024 - 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 25/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 019/2024 - 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 26/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 020/2024 - 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 01/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 021/2024 - 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 02/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 017/2024 - 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 19/03/2024 - Leia mais…
Pauta nº 022/2024 - 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 04/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 023/2024 - 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 08/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 024/2024 - 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 09/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 025/2024 - 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 11/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 026/2024 - 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 15/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 027/2024 - 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 16/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 028/2024 - 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 18/04/2024 - Leia mais…
Pauta nº 029/2024 - 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 25/04/2024 - Leia mais…
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