Representação de Inconstitucionalidade.

Informações sobre representação de inconstitucionalidade em face de dispositivos legais.

Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000

Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Volta Redonda, a cobrança de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

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Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000

Ementa: Institui, disciplina e reestruturada as carreiras de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Pública do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

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Lei Municipal n° 5.474 de 26.04.18 - RI nº 0012913-43.2022.8.19.0000

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona no município de volta redonda e dá outras providências.

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Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000

Ementa: Institui o plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário.

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Lei Municipal n° 6.141 de 08.02.23 - RI nº 0025856-58.2023.8.19.0000

Ementa: Concede reajuste aos Servidores Públicos da Administração Municipal Direta, aos Subsídios da lei n° 5.753, às Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Inativos, Pensionistas e dá outras providências.

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Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0094845-19.2023.8.19.0000

Ementa: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

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