Lei Municipal n° 6.020 de 07.07.22 - RI nº 0089850-94.2022.8.19.0000
Ementa: Altera as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/2007, e dá outras providências.
Lei nº 6.020 de 07/07/2022
Lei nº 6.020 de 07/07/2022 na Íntegra
Julgamento
Declarado Constitucional, por unanimidade, em 24/04/2023. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
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