Lei Municipal n° 5.889 de 02.12.21 - RI nº 0012918-65.2022.8.19.0000
Ementa: Institui o Pipódromo no âmbito do Município de Volta Redonda.
Lei nº 5.889 de 02/12/2021
Lei nº 5.889 de 02/12/2021 na Íntegra.
Julgamento
Declarada Inconstitucional, por unanimidade, em 05/09/2022. Para acessar a decisão do Tribunal de Justiça, clique no link em anexo.
Ações do documento