Legislação
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Constituição Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Constituição Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro
Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Ações do documento