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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 063/2022 - 12ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 077/2025 - 24ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 02/10/2025*
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pauta das Sessões 2025
Pauta nº 092/2024 - 36ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 24/10/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula nº 050/2023 - 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Pauta nº 046/2024 - 44ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 06/06/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 038/2025 - 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 27/05/2025
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pauta das Sessões 2025
Pauta nº 051/2025 - 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 30/06/2025
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pauta das Sessões 2025
Súmula nº 054/2022 - 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Lei nº 5.915 de 11/01/2022
Lei nº 5.915 de 11/01/2022 na Íntegra.
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Transparência
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000
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