Súmula Alterada nº 040/2023 - 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário

PDF document icon SÚMULA RETIFICADA Nº 040 - 38ª SESSÃO DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2023.pdf — Documento PDF, 399 KB (408825 bytes)