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Arquivo Pauta nº 077/2025 - 24ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 02/10/2025*
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Arquivo Pauta nº 092/2024 - 36ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 24/10/2024
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 050/2023 - 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 046/2024 - 44ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 06/06/2024
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Lei nº 5.915 de 11/01/2022
Lei nº 5.915 de 11/01/2022 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000
Lei nº 6.341 de 21/12/2023
Lei nº 6.341 de 21/12/2023 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 6.341, 21.12.23. - RI nº 0011377-26.2024.8.19.0000
Arquivo Pauta nº 038/2025 - 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 27/05/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Lei nº 5.121 de 07/01/2015
Lei nº 5.121 de 07/01/2015 na Íntegra
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.121 de 07.01.15 - RI nº 0015824-91.2023.8.19.0000
Lei nº 5.631 de 18/09/2019
Lei nº 5.631 de 18/09/2019 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000
Lei nº 5.815 de 02/07/2021
Lei nº 5.815 de 02/07/2021 na Íntegra.
Localizado em Transparência / … / Representação de Inconstitucionalidade. / Lei Municipal n° 5.815 de 02.07.21 - RI nº 0018273-56.2022.8.19.0000
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