COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE
Identificamos que consta uma ocorrência quanto à proibição de contratar relacionada ao CNPJ da Licitante 01: IMPEDIMENTO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ATÉ 27/12/2026, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156, INCISO III DA LEI 14.133/21. Tal penalidade está restrita ao “âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção”. No caso, Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto - RJ. Diante disso, não há impedimento de contratar com esta Câmara Municipal de Volta Redonda.
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