Resultado da busca por lei

1744 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item












Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Súmula nº 065/2022 - 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 103/2024 - 46ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 25/11/2024
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 008/2022 - 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo object code Súmula nº 056/2022 - 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 013/2024 - 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 11/03/2024
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 036/2022 - 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo object code Súmula nº 069/2023 - 15ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 038/2023 - 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 014/2025 - 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 24/03/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Arquivo object code Súmula nº 076/2022 - 24ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 [2] 3 4 5 6 7 ... 175