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Arquivo Pauta nº 047/2025 - 44,] Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 17/06/2025
Arquivo Pauta nº 072/2024 - 16ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 09/09/2024
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo Pauta nº 054/2025 - 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 05/08/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Arquivo object code Súmula nº 039/2022 - 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 022/2026 - 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 14/04/2026
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2026
Arquivo object code Súmula nº 099/2023 - 45ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 014/2022 - 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 095/2025 - 42ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 17/11/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Arquivo Pauta nº 102/2025 - 49ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 08/12/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
Arquivo Pauta nº 098/2025 - 45ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 27/11/2025
Localizado em Institucional / … / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025
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