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Lei 5.711
Lei nº 5.711 de 14/07/2020 na Íntegra.
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Transparência
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Representação de Inconstitucionalidade.
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Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000
Súmula nº 082/2023 - 28ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Pauta nº 051/2024 - 49ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 20/06/2024
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula nº 010/2022 - 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
/
Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 111/2024 - 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 12/12/2024
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula nº 025/2022 - 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
/
Pautas das Sessões - 2022
Súmula nº 064/2022 - 13ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
/
Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 023/2024 - 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 08/04/2024
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula Alterada nº 102/2023 - 48ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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…
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 046/2022 - 41ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Institucional
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
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