Resultado da busca por lei

1814 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item












Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Súmula nº 093/2023 - 39ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 101/2024 - 44ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 18/11/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 074/2023 - 20ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 059/2022 - 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo object code Súmula nº 021/2022 - 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 083/2024 - 27ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 03/10/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 056/2023 - 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 100/2024 - 43ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 14/11/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo Pauta nº 045/2024 - 43ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 04/06/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 081/2022 - 29ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022