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Súmula nº 011/2022 - 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 058/2024 - 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 05/08/2024
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Pauta nº 109/2024 - 52ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 09/12/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula nº 061/2022 - 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 108/2024 - 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 05/12/2024
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