RESULTADO - LOTES 1 E 2 - LICITAÇÃO FRACASSADA

Verificada a regular tramitação do procedimento licitatório, e cumprida todas as exigências legais, conforme documentos acostados nos autos, em especial Ata em folha 750/750 verso e Parecer Jurídico 110/22 em folhas 755/756, o Presidente desta Casa Legislativa ratifica os atos praticados pelo Pregoeiro na sessão pública referente ao Pregão Presencial nº 17/2022 e, considerando que não houve licitantes classificados/habilitados no certame para os lotes 01 e 02, DECLARA FRACASSADA a presente licitação referente a estes lotes, conforme arquivo em anexo.