Súmula nº 004/2023 - 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário

PDF document icon SÚMULA Nº 004 - 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PER. ORDINÁRIO REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 487 KB (498919 bytes)