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Lei Orgânica
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Lei Orgânica
Súmula nº 048/2023 - 46ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 025/2023 - 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 012/2022 - 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Súmula Alterada - nº 072/2023 - 18ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 075/2023 - 21ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 083/2022 - 31ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Súmula nº 005/2023 - Alterada - 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Pauta nº 006/2024 - 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 22/02/2024
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula Alterada nº 044/2023 - 42ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
Localizado em
Fale com a Câmara
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
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