Lei Orgânica
O Município de Volta Redonda, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica.
Lei Orgânica
Lei Orgânica Municipal em formato PDF
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