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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 007/2024 - 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 26/02/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 015/2026 - 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 30/03/2026
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Pauta das Sessões 2026
Pauta nº 035/2026 - 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 25/05/2026
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pauta das Sessões 2026
Súmula nº 013/2022 - 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 010/2024 - 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 04/03/2024
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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 011/2026 - 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 17/03/2026
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Pauta das Sessões 2026
Súmula nº 009/2023 - 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pautas das Sessões - 2023
Súmula nº 009/2022 - 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 030/2024 - 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 29/04/2024
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Pautas das Sessões - 2024
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