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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 022/2025 - 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 14/04/2025
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Pauta das Sessões 2025
Súmula nº 002/2023 - 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Extraordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2023
Pauta nº 042/2024 - 40ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 27/05/2024
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 006/2025 - 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 24/02/2025
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Pauta das Sessões 2025
Pauta nº 095/2024 - 38ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 04/11/2024
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Pautas das Sessões - 2024
Pauta nº 048/2025 - 45ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 23/06/2025
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Pauta das Sessões 2025
Súmula nº 035/2022 - 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário
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Pauta de Sessões Plenárias
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Pautas das Sessões - 2022
Pauta nº 036/2024 - 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 13/05/2024
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Pautas das Sessões - 2024
Súmula nº 082/2023 - 28ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
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Pautas das Sessões - 2023
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