Resultado da busca por lei

1908 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item












Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Súmula nº 056/2023 - 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 045/2024 - 43ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 04/06/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 081/2022 - 29ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2022
Arquivo Pauta nº 100/2024 - 43ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 14/11/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 061/2023 - 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 081/2024 - 25ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário - 30/09/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo object code Súmula nº 063/2023 - 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo object code Súmula nº 101/2023 - 47ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2023
Arquivo Pauta nº 033/2024 - 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 06/05/2024
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pautas das Sessões - 2024
Arquivo Pauta nº 025/2025 - Retificada - 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Ordinário - 24/04/2025
Localizado em Institucional / / Pauta de Sessões Plenárias / Pauta das Sessões 2025