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Lei Municipal n° 5.915 de 11.01.22 - RI nº 0004814-84.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.711 de 14.07.20 - RI nº 0005926-88.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.474 de 26.04.18 - RI nº 0012913-43.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.889 de 02.12.21 - RI nº 0012918-65.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.815 de 02.07.21 - RI nº 0018273-56.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.631 de 18.09.19 (Artigo 40) - RI nº 0048731-56.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 6.020 de 07.07.22 - RI nº 0089850-94.2022.8.19.0000
Lei Municipal n° 6.141 de 08.02.23 - RI nº 0025856-58.2023.8.19.0000
Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0094845-19.2023.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.121 de 07.01.15 - RI nº 0015824-91.2023.8.19.0000
Lei Municipal n° 6.341, 21.12.23. - RI nº 0011377-26.2024.8.19.0000
Lei Municipal n° 5.680 de 16.01.20 - RI nº 0003359-16.2024.8.19.0000
Lei Municipal n° 6.157 de 03.04.23 - RI nº 0015749-18.2024.8.19.0000
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