Leis
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Legislação Municipal
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No publisher2013-10-02T14:00:44ZFolderLeis Federais
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Pesquisa de informação legislativa e jurídica.No publisher2013-10-30T15:52:37ZWindowLei Orgânica
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O Município de Volta Redonda, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica.No publisher2013-11-05T14:26:08ZFolder