{"provider_url": "https://www.voltaredonda.rj.leg.br", "title": "Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara", "html": "<div align=\"justify\"><ol>\r\n<li><em><strong>FUN\u00c7\u00d5ES DO LEGISLATIVO</strong></em></li>\r\n</ol></div>\r\n<div align=\"justify\"></div>\r\n<p class=\"Textbody\"><span class=\"StrongEmphasis\">FUN\u00c7\u00d5ES DO LEGISLATIVO</span></p>\r\n<p class=\"Textbody\">O Poder Legislativo tem como principais fun\u00e7\u00f5es: legislar e fiscalizar o Poder Executivo.</p>\r\n<p class=\"Textbody\">O ato de legislar consiste em propor Projetos, debat\u00ea-los, sugerir melhorias e vot\u00e1-los, aprovando-os ou rejeitando-os. Esta parte do trabalho dos membros do Legislativo \u00e9 fundamental, porque s\u00e3o essas Leis que regem nosso munic\u00edpio. A fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar tem seu amparo na norma constitucional e consiste na aprecia\u00e7\u00e3o dos pareceres das contas do Prefeito, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam os recursos p\u00fablicos. Os Vereadores aprovam os recursos financeiros, enquanto o gestor deve prestar contas dos gastos.</p>\r\n<p class=\"Textbody\">Outra fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal \u00e9 controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.<br /> <br /> A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9 exercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. Os Projetos de Lei que ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. No caso dessa autoridade n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, tal ato chama-se veto e que pode ser removido mediante decis\u00e3o da maioria dos membros da C\u00e2mara.</p>\r\n<p class=\"Textbody\"><br /> A C\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia de natureza especial: a de participar do julgamento do Prefeito e Secret\u00e1rios nos crimes de responsabilidade.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.voltaredonda.rj.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Volta Redonda", "type": "rich"}